Legislação
Principais leis federais, estaduais e municipais que regulam o turismo e a proteção das praias e lagoas de Saquarema.
Legislação Federal
Lei nº 11.771/2008 — Política Nacional de Turismo
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a Classificação dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor
Aplica-se às relações de consumo entre turistas e prestadores de serviços (hospedagem, agências, transporte, gastronomia), garantindo direito à informação clara, segurança e reparação de danos.
Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
Institui as categorias de unidades de conservação ambiental, base legal para áreas protegidas do município, como restingas, lagoas e remanescentes de Mata Atlântica visitados por turistas.
Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade
Estabelece diretrizes gerais da política urbana, incluindo ordenação do uso do solo em áreas de interesse turístico e proteção do patrimônio ambiental, cultural e paisagístico dos municípios.
Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente
Base legal para a proteção de praias, lagoas e faixas de restinga como patrimônio ambiental, exigindo licenciamento e fiscalização de atividades turísticas com potencial impacto ambiental.
Legislação Estadual (Rio de Janeiro)
Política Estadual de Turismo do Rio de Janeiro
Coordenada pela Secretaria de Estado de Turismo (Setur-RJ) e pela TurisRio, estabelece diretrizes de fomento, infraestrutura e promoção dos destinos turísticos fluminenses, incluindo a Região dos Lagos, na qual Saquarema está inserida.
Lei Estadual nº 650/1983 — Política Estadual de Proteção Ambiental
Disciplina o controle da poluição e a proteção de ecossistemas costeiros e lacustres no território fluminense, relevante para a preservação das lagoas de Saquarema, Jaconé e Jacarepiá.
Legislação Municipal (Saquarema)
Lei Orgânica do Município de Saquarema
Nos artigos 170, 172 e 178, estabelece a proteção da flora, das áreas verdes e do patrimônio natural, cultural e histórico do município, definindo praias, ilhas fluviais e marítimas, orlas marítima e lagunar e costões rochosos como áreas de proteção ambiental e paisagística.
Lei nº 1.055/2010 — Código Municipal de Meio Ambiente
Consolida as normas ambientais de Saquarema, incluindo regras de uso e ocupação do solo em áreas de preservação permanente (APPs), disciplina de atividades náuticas e esportivas nas lagoas e proteção das faixas de praia.
Plano Diretor Municipal
Define o zoneamento urbano e ambiental do município, incluindo as Zonas de Interesse Turístico e as áreas de proteção da orla, orientando o crescimento urbano de forma compatível com a vocação turística e ambiental de Saquarema.
Política Municipal de Fomento ao Turismo
Conjunto de leis e decretos que estruturam a atuação da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, incluindo o cadastro de prestadores de serviços turísticos e a promoção de eventos oficiais de calendário turístico.
Decreto nº 2.572/2023 — Acesso de Veículos de Turismo
Regulamenta os critérios de entrada, circulação e estacionamento de veículos de turismo (ônibus, micro-ônibus, vans e similares) no município. Exige autorização prévia solicitada pelo site da Prefeitura, com pagamento de boleto no mínimo 3 dias úteis antes da viagem e guia fixada no para-brisa; as tarifas variam conforme o tipo de hospedagem do grupo e a autorização vale por 1 dia. Prevê isenção para empresas de turismo locais com frota emplacada em Saquarema e para veículos de equipes técnicas e atletas de competições esportivas realizadas no município.
Decreto nº 3.163/2026 — Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos
Regulamenta, no âmbito municipal, o cadastro de prestadores de serviços turísticos junto ao Ministério do Turismo (Cadastur), em conformidade com a Lei Federal nº 11.771/2008.
As informações acima têm caráter meramente informativo. Para a íntegra e a atualização das normas, consulte o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Saquarema.